Termos do Recebedor InvoiceU
Condições para o estabelecimento que habilita recursos InvoiceU por meio da Cortaro, incluindo autorização, responsabilidades, dados e limites do ambiente de demonstração.
1. Escopo e aceite
Estes Termos regulam a habilitação e o uso, pelo estabelecimento recebedor, dos recursos InvoiceU disponibilizados por meio da Cortaro.
Ao ativar a integração, o titular da conta declara que leu estes Termos e que possui poderes para representar o estabelecimento informado.
2. Papéis da Cortaro, do recebedor e da InvoiceU
O recebedor é responsável pelos dados comerciais, fiscais e bancários fornecidos. A Cortaro disponibiliza a interface de integração e transmite as instruções autorizadas. A InvoiceU é uma provedora terceira, sujeita também aos próprios termos e regras operacionais.
Nenhuma disposição destes Termos transforma a Cortaro em instituição financeira, contabilidade do recebedor ou representante fiscal perante órgãos públicos.
3. Elegibilidade e cadastro
A ativação exige conta Cortaro válida, cadastro atualizado e identificação do estabelecimento e de seu responsável.
- Informações verdadeiras e atualizadas
- Poderes de representação do responsável
- Documentos e dados fiscais compatíveis com a operação
4. Autorização e credenciais
Quando disponível, a conexão usa o fluxo de autorização informado na tela de integração. O recebedor deve revisar os escopos solicitados e pode revogar a autorização nas configurações.
A Cortaro não solicita que a senha da conta InvoiceU seja compartilhada em campos de texto ou canais de suporte.
5. Instruções, documentos e conciliação
O recebedor responde pela exatidão das instruções enviadas, incluindo valores, destinatários, documentos fiscais, vínculos de pagamento e cancelamentos.
Antes de confirmar uma operação, o recebedor deve revisar os dados exibidos e manter os documentos que comprovem a transação.
6. Ambiente de demonstração
Enquanto a Cortaro operar sem integração de backend real, conexões, permissões, emissões, cancelamentos, conciliações e respostas InvoiceU exibidos no protótipo são simulações locais sem efeito financeiro ou fiscal.
A interface identifica respostas mockadas e não deve ser usada como comprovante de emissão, liquidação, autorização governamental ou transferência de valores.
7. Preços, tarifas e tributos
Eventuais preços, tarifas e limites aplicáveis serão apresentados antes da contratação ou confirmação da operação. Tributos e obrigações fiscais do estabelecimento continuam sob responsabilidade do recebedor.
8. Segurança e prevenção a fraude
O recebedor deve proteger dispositivos, usuários e permissões da equipe, comunicar acessos suspeitos e revogar credenciais quando necessário.
Podemos bloquear preventivamente uma operação ou a integração diante de indícios de fraude, obrigação legal, risco de segurança ou uso incompatível com estes Termos.
9. Privacidade e tratamento de dados
Os dados necessários à integração são tratados conforme a Política de Privacidade da Cortaro e, quando transmitidos à InvoiceU, conforme as políticas da provedora.
O recebedor deve garantir base legal e transparência adequadas para os dados de clientes, pagadores e terceiros incluídos nas instruções.
10. Disponibilidade e terceiros
A disponibilidade pode depender da InvoiceU, de instituições financeiras, de órgãos fiscais, da internet e de outros serviços externos. Manutenções, recusas ou indisponibilidades desses participantes podem afetar o processamento.
11. Suspensão e encerramento
O recebedor pode desconectar a integração a qualquer momento. A Cortaro pode suspendê-la para proteger usuários, cumprir a lei, corrigir risco técnico ou encerrar uma oferta, com comunicação quando razoavelmente possível.
A desconexão não elimina obrigações, registros ou responsabilidades gerados antes do encerramento.
12. Responsabilidade
Cada parte responde por seus atos nos limites da legislação aplicável. A Cortaro não responde por instruções incorretas do recebedor, decisões de terceiros ou efeitos atribuíveis a dados incompletos, fraude externa ou indisponibilidade fora de seu controle.
13. Alterações e contato
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou na integração. A versão vigente e sua data ficam disponíveis nesta página.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas ao canal jurídico indicado.